O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: REFLEXÃO A PROPÓSITO DO CRIME COMETIDO SOB A FORMA DE OMISSÃO E O CONCURSO COM O CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO. De Legibus [Internet]. 2021 Oct. 7 [cited 2026 Aug. 8];(1):16. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7890