Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva
A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas
DOI:
https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.9010Palavras-chave:
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Interpretação do direito. Normas de Isenção. Normas de aplicação de taxas reduzidas. Abuso de Direito.Resumo
O autor procede, neste artigo, a uma descrição e análise critica dos princípios de interpretação da lei, consagrados, pelo TJUE, no que concerne à figura jurídica do abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas de imposto, para efeitos do sistema comum do IVA.
Desta análise, o autor conclui existirem diversas ambiguidades nas metodologias hermenêuticas adotadas pelo TJUE.
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Publicado
2024-06-03
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Secção
Artigos
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Como Citar
«Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva: A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas». 2024. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 5e6 (junho): 101-34. https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.9010.
