«40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, no. 4 (setembro 29, 2023): 15. Acedido agosto 8, 2026. https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/9024.