40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus [Internet]. 29 de setembro de 2023 [citado 8 de agosto de 2026];(4):15. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/9024