ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA , LEI N.º 13/85, DE 6 DE JULHO, PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS
Resumo
O património cultural português é constituído por todos os bens materiais e imateriais que pelo seu reconhecido valor próprio, devam ser considerados como de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa através do tempo.
Downloads
Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.