CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL

  • Constituição Portuguesa Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Resumo

Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado)

São tarefas fundamentais do Estado:

 

a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;

b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;

c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;

e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;

f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa…

Como citar
PORTUGUESA, Constituição. CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: ACERCA DO PATRIMÓNIO CULTURAL. Cadernos de Sociomuseologia, [S.l.], v. 15, n. 15, june 2009. ISSN 1646-3714. Disponível em: <https://revistas.ulusofona.pt/index.php/cadernosociomuseologia/article/view/349>. Acesso em: 16 oct. 2019.