A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA: BREVES REFLEXÕES CRÍTICAS.

  • António Monteiro Fernandes
Palavras-chave: contrato de trabalho, qualificação, presunção, ónus da prova, aplicação no tempo

Resumo

Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema – subjacente àquele acórdão – da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.

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Publicado
2021-10-07