E se uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados?

  • Graça Canto Moniz Universidade Lusófona
DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.8359
Palavras-chave: proteção de dados pessoais; direitos do titular; crianças; autoridades de controlo; direito nacional.

Resumo

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) prevê um regime especial para os tratamentos de dados pessoais de crianças.Esse regime decorre de normas que expressamente referem estes titulares de dados e de outras que não mencionam especificamente as crianças. O objetivo deste texto é analisar essas disposições de modo a perceber em que circunstâncias pode uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

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Publicado
2024-06-03
Como Citar
Canto Moniz, Graça. 2024. «E Se Uma criança Exercer Os Seus Direitos Enquanto Titular De Dados?». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 5e6 (Junho), 251-74. https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.8359.
Edição
n. 5e6 (2023): De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
Secção
Artigos - Autores Convidados

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