40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus [Internet]. 2023 Sep. 29 [cited 2026 Aug. 13];(4):15. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9024