LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Domingos Pereira de Sousa. De Legibus [Internet]. 28 de enero de 2021 [citado 7 de septiembre de 2026];:34. Disponible en: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7434