LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Domingos Pereira de Sousa

  • Domingos Pereira de Sousa
DOI: https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7434

Resumo

A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito

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Publicado
2021-01-28
Como Citar
Pereira de Sousa, Domingos. 2021. «LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Domingos Pereira De Sousa». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, Janeiro, 34. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7434.
Edição
2020: nº0 - De Legibus - Revista de Direito
Secção
Artigos - Autores Convidados


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