RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. De Legibus [Internet]. 29 de enero de 2021 [citado 7 de septiembre de 2026];:34. Disponible en: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7443