40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus [Internet]. 29 de septiembre de 2023 [citado 7 de septiembre de 2026];(4):15. Disponible en: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9024