Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal). De Legibus [Internet]. 3 de noviembre de 2025 [citado 7 de septiembre de 2026];(9):23. Disponible en: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/10398