Crimes contra as instituições democráticas
A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal)
Resumo
O estudo buscou esclarecer se as expressões “poderes constitucionais” e “governo legitimamente constituído”, previstas respectivamente nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro, abrangem apenas ataques à esfera federal ou se também alcançam fatos praticados a nível estadual ou municipal. Para isso, elas foram analisadas a partir dos quatro cânones clássicos de interpretação: gramatical, histórica, sistemática e teleológica. Foram desenvolvidos também argumentos complementares baseados na pena e no direito comparado. Ao final, conclui-se que as melhores razões são a favor da restrição de sua interpretação ao nível federal.
Downloads
Referências
BACHUR, João Paulo, «Forças Armadas e crise da democracia no Brasil: um ensaio de sociologia da constituição», in Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 67, n. 3 (2022), pp. 141-165.
BATISTA, Nilo / BORGES, Rafael, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, Rio de Janeiro: Revan, 2023.
BINENBOJM, Gustavo, «As Forças Armadas e a Constituição», in Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, v. 5, n. 2 (2022), pp.1-2.
CAMPOS, Thiago Yukio Guenka, «Abolição violenta do estado democrático de direito», in NUNES, Diego (Org.), Crimes contra o Estado democrático de direito: comentários à Lei n.º 14.197/2021, Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2023, pp. 65-89.
CUNHA, Rogério Sanches / SILVARES, Ricardo, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, 2. ed., São Paulo: JusPodivm, 2022.
ESTEFAM, André, Direito Penal, Parte Especial – arts. 235 a 359-T, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2022.
GALVÃO, Fernando, «Golpe de Estado», in NUNES, Diego (Org.), Crimes contra o Estado democrático de direito: comentários à Lei n.º 14.197/2021, Belo Horizonte: D’Plácido, 2023, pp. 91-103.
GOÉS, Guilherme de Toledo / SANTIN, Janice, «Uma definição de Estado Democrático de Direito para o direito penal: democracia combativa e crimes contra as instituições democráticas», in Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 9, n. 1 (2024), pp. 116-156.
GRECO, Luís, Strafprozesstheorie und materielle Rechtskraft: Grundlagen des Tatbegriffs, des Strafklageverbrauchs und der Wiederaufnahme im Strafverfahren, Berlin: Duncker & Humblot, 2015.
HAMMERSCHMIDT, Denise / GARCIA, Emily / SOUBHIA, Fernando Antunes / PEREIRA, Ricardo Morari, «Dos crimes contra as instituições democráticas: Art. 359-L do Código Penal – Abolição violenta do Estado Democrático de Direito», in HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.), O grito pela democracia: crimes contra o Estado Democrático de Direito Brasileiro, Curitiba: Juruá, 2022. pp. 67-87.
HONSELL, Heinrich, «Die rhetorischen Wurzeln der juristischen Auslegung», in Zeitschrift für die gesamte Privatrechtswissenschaft, (2016), pp. 105-128.
KARGL, Walter, «§ 1», in KINDHÄUSER, Urs; NEUMANN, Ulfrid; PAEFFGEN, Hans-Ullrich; SALIGER, Frank (Orgs.), Strafgesetzbuch, 6. ed., Baden-Baden: Nomos, 2023.
KRAMER, Ernst. Juristische Methodenlehre, 4. ed., Bern: C.H. Beck, 2013.
KUDLICH, Hans. «“Regeln der Grammatik”, grammatische Auslegung und Wortlautgrenze», in PAEFFGEN, Hans-Ulrich et alli (Orgs.), Strafrechtswissenschaft als Analyse und Konstruktion – Festschrift für Ingeborg Puppe zum 70. Geburtstag, Berlin: Duncker & Humblot, 2011, pp. 121-135.
MENDES, Gilmar Ferreira / BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de direito constitucional, 12. ed., São Paulo: Saraiva, 2017.
MIRANDA, Lucas / VIANNA, Túlio, «O crime de golpe de Estado no direito comparado e no Brasil», in Revista de Estudos Criminais, n. 89 (2023), pp. 49-71.
NESTLER, Nina, «Die Auslegung von Straftatbeständen: Auslegungsmethoden und Methodik der Auslegung», in JuristischeAusbildung, n. 6 (2018), pp. 568-576.
NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 24. ed, Rio de Janeiro: Forense, 2024.
NUNES, Pedro Henrique / TRAMUJAS, Silvia Beatriz Geisler, «A “violência ou grave ameaça” nos crimes contra as instituições democráticas», in Ânima, v. 31, n. 1 (2024), pp. 1-27.
OLIVEIRA NETO, Emérito Silva de / FREIRE, Luciano Nunes Maia, «Povo, democracia constitucional e os crimes contra as instituições democráticas», in Suffragium, v. 13, n. 22 (2022), pp. 58-70.
PUPPE, Ingeborg, Kleine Schule des juristischen Denkens, 5. ed., Göttingen: Vandenhoeck & Ruprecht, 2023.
RIOS, Rodrigo Sánchez / COSTA, Victor, «Reflexões sobre a genealogia autoritária do conceito de segurança nacional e os novos crimes contra o estado democrático de direito», in SIQUEIRA, Flávia; KASECKER, Izabele; BADARÓ, Tatiana (Orgs.), Direito Penal e crise, São Paulo: Marcial Pons, 2024, pp. 493-536.
SANTOS, Carlos Eduardo Ferreira dos, Crimes contra o estado democrático de direito (Lei 14.197/2021): análise dos crimes contra a democracia e a soberania nacional. Curitiba: Juruá, 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang / MARIONI, Luiz Guilherme / MITIDIERO, Daniel, Curso de direito constitucional, 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SCHEFFLER, Uwe. Das Wortsinngrenze bei der Auslegung – Ist der Verlust der Empfängnisfähigkeit von § 224 StGB umfaßt? Juristische Ausbildung, n. 10 (1996), pp. 505-510.
SCHOTTLÄNDER, Adolf, Die geschichtliche Entwicklung des Satzes nulla poena sine lege, Frankfurt am Main: Keip, 1977.
SCHREIBER, Hans-Ludwig, Gesetz und Richter: zur geschichtl. Entwicklung d. Satzes nullum crimen, nulla poena sine lege. Frankfurt am Main: Metzner, 1976.
SILVA, Virgílio Afonso da, Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021.
SIMON, Eric, Gesetzauslegung im Strafrecht: Eine Analyse der höchstrichterlichen Rechtsprechung, Berlin: Duncker & Humblot, 2005.
STEINSIEK, Mark. § 81. In: CIRENER, Gabriele; RADTKE, Henning; SAAN, Ruth Rissing-van; RÖNNAU, Thomas; SCHLUCKEBIER, Wilhelm. Strafgesetzbuch Leipziger Kommentar. 13. ed. Berlin, Boston: De Gruyter, 2021, pp. 23-36.
STEINSIEK, Mark. § 82. In: CIRENER, Gabriele; RADTKE, Henning; SAAN, Ruth Rissing-van; RÖNNAU, Thomas; SCHLUCKEBIER, Wilhelm. Strafgesetzbuch Leipziger Kommentar. 13. ed. Berlin, Boston: De Gruyter, 2021, p. 37-39.
TASSE, Adel El / KFOURI, Gustavo Swain. Art. 359-M do Código Penal: Golpe de Estado. In: HAMMERSCHMIDT, Denise (Coord.). O grito pela democracia: crimes contra o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2022, pp. 89-98.
VIANA, Eduardo, «Observações sobre o princípio da legalidade», in Revista Científica do CPJM, v. 1, n. 2 (2021), pp.100-130.
Direitos de Autor (c) 2025 De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Assegura-se aos potenciais leitores o acesso livre e gratuito do conteúdo editorial, estando autorizada a sua reprodução total ou parcial, conforme a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional)
