A Nulidade do Acto Administrativo

LUIZ CABRAL DE MONCADA

doi:10.60543/jurismat.vi2.7796

LUIZ CABRAL DE MONCADA

DOI: https://doi.org/10.60543/jurismat.vi2.7796

Resumo

A Nulidade do Acto Administrativo

Sumário: I Introdução; II A figura da nulidade; III A distinção entre a inexistência e
a nulidade; IV O critério da nulidade; V O regime da nulidade do acto administrativo; VI A situação dos particulares; VII Os incontornáveis efeitos do acto nulo; VIII
A aproximação entre os regimes da nulidade e da anulabilidade; IX Conclusões.

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