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As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um Acórdão controverso

CARLOS BLANCO DE MORAIS

DOI: https://doi.org/10.60543/jurismat.vi3.7805

Resumo

As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um Acórdão controverso

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Publicado

2021-07-29

Edição

n. 3 (2013): Jurismat : Revista Jurídica

Secção

Artigos