n. 3 (2013): Jurismat : Revista Jurídica

Artigos

• O Tribunal Constitucional em 2012

  JORGE MIRANDA

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• As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um Acórdão controverso

  CARLOS BLANCO DE MORAIS

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• Direito Penal da Sustentabilidade? Tópicos para um novo paradigma na tutela penal do ambiente

  MÁRIO MONTE

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• O Mandado de Detenção Europeu: Enquadramento e Ponderação Atual

  PEDRO TROVÃO DO ROSÁRIO

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• La célérité du procès pénal dans le cadre d'une justice équitable

  ADIL ELAABD

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• A Justiça Restaurativa como via de legitimação da punição estatal e redução de seus paradoxos sob ótica de Teoria da Argumentação

  SELMA SANTANA, RAFAEL CRUZ BANDEIRA

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• O crime de lesa-majestade humana na legislação portuguesa

  TERESA LUSO SOARES

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• Temas e problemas do direito municipal e intermunicipal

  FERNANDO CONDESSO

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• O acto administrativo no Projecto de Revisão do CPA

  LUIZ CABRAL DE MONCADA

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• A relação de hierarquia na Administração civil e na Administração militar o regime jurídico do dever de obediência

  HENRIQUE DIAS DA SILVA

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• Direito Internacional da Água e conflitualidade internacional: implicações do reconhecimento da água como direito humano

  MIGUEL SANTOS NEVES

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• A Tributação dos Factos Ilícitos em Portugal

  LÚCIO AUGUSTO PIMENTEL LOURENÇO

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• O Poder de Compra: A Abordagem da Comissão Europeia

  MARIA DE FÁTIMA CABRITA MENDES

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• La transmissión "inter vivos" de los derechos de explotación de los autores en el derecho portugués, español y alemán

  MARIA SERRANO FERNÁNDEZ

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• Os offshores e a evasão fiscal das grandes empresas e grupos económicos

  IOLANDA VEIGA

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