Caraterísticas e Princípios Gerais da Política e Direito do Planeamento Territorial em Portugal

Abstract

I.Conceitos, fundamentos, objetivos e características.-II.Macroprincípios
jurídicos do planeamento físico.-A)-Supremacia do planeamento sobre a gestão
urbanística.-a)-Princípio da gestão urbanística de conformidade com o planeamento.-
b)-Princípio da demolição de uma edificação contra-plano como última ratio.-B)-
Garantias de tipicidade, procedimentalização e segurança jurídica.-a)-Princípio da
tipicidade dos planos.-b)-Princípio da procedimentalização ordenamental.-c)-Princípio da segurança jurídica.-d)-Princípio da participação.-e)-Princípio da transparência.-C)-Ampla margem de conformação administrativa e suas limitações.-a)-Princípio da discricionariedade de planificação.-b)-Sobre a aplicação especial ao planeamento dos princípios da igualdade e da interdição de excesso.-α)-Aplicação do princípio da igualdade.-β)-Sobre o princípio da interdição de excesso.-c)- Princípio da
prevalência dos planos supra-ordenados sobre os PMOT.-d)-Princípio da integração
de todas as regras sobre o uso do solo.- e)-Sobre a imposição de padrões urbanísticos.-f)- Sobre a imparcialidade implicando a justa ponderação dos interesses relevantes envolvidos.-g)- Princípio da sujeição do conteúdo futuro dos instrumentos de
planeamento à sua prévia avaliação.-D)-Pluralização das intervenções os poderes
públicos.-a)-Princípio da interação coordenada dos instrumentos de gestão territorial.-Bibliografia