Alterações legislativas ao CSC com repercussão no instituto jurídico da Desconsideração da Personalidade Jurídica das Pessoas Coletivas

Abstract

Sumário: I- Introdução. - II- Alterações legislativas ao Código das Sociedades Comerciais influenciáveis no recurso ao Instituto Jurídico da Desconsideração da Personalidade Jurídica das Pessoas Coletivas: A) Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro; B) Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro; C) Lei n.º99-A/2021, de 31 de Dezembro; D) Lei n.º9/2022, de 9 de Janeiro III- A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Pessoas Coletivas ;1. Enquadramento Dogmático; 2. Breves Considerações gerais; 3. A Desconsideração nas Sociedades de Responsabilidade Limitada; 4. Casos típicos de recurso à Desconsideração da Personalidade Jurídica; IV- Breves conclusões sobre a Desconsideração.