Advogado na Defesa dos Direitos Humanos

Abstract

Sumário: I Introdução II Questões relativas ao Direito dos Estrangeiros – Direitos e Deveres – Excepções III Constituição da República Portuguesa – Direitos Fundamentais IV Declaração Universal dos Direitos do Homem – Dignidade da Pessoa Humana V Da realidade dos retornos forçados VI Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – Limites e Competências VII Requisitos de entrada em território Português versus recursa VIII O Advogado IX A presença efectiva do Advogado X Protocolo assinado no passado dia 4 de Novembro de 2020, com intervenção do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna e da Ordem dos Advogados XI Conclusões