Efeitos da Declaração de Insolvência no Arrendamento Urbano

Abstract

Sumário: I – Introdução; II – Efeitos da declaração de insolvência sobre
os negócios em curso; II.1 – A Suspensão do Contrato; II.2 – As opções
do Administrador da Insolvência; III – Consequências da Recusa ou
cumprimento do contrato; IV – Contrato de Arrendamento Urbano; IV.1
– Insolvência do Arrendatário; V – Arrendamento para Fins Não
Habitacionais; VI – Arrendamento para Fins Habitacionais; VI.1 – A
resolução do contrato: locado ainda não entregue ao arrendatário; VII –
Insolvência do Senhorio; VIII – Conclusão.