Caminhos para uma reforma do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens – Recomendações
https://doi.org/10.53809/TS_ISS_2022_n.3_31-51
Resumo
A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador do SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo os intervenientes. As conclusões sugerem um urgente repensar e reformar no SPPCJ.
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