A criação de brinquedos e sua proteção no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.60543/jurismat.vi19.9597Abstract
Resumo: Este texto analisa a possibilidade de dupla proteção – pelo Direito Autoral e pelo Direito Industrial – de criações intelectuais, centralizando sua análise na produção de brinquedos em consonância com as normas aplicáveis em território brasileiro (Constituição Federal e Lei Federal n. 9.610/98).
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Published
2024-08-02
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Section
Artigos
