PARECER SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 942.º, N.º 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(Cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?)

Resumo

Sumário

Introito. Questões de Método

1. Breve história do preceito
2. 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso
3. A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância
4. A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas

CONCLUSÕES

DOI:  https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.v14i1.7477