AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO

José de Faria Costa

  • José de Faria Costa Universidade Lusófona de Lisboa
DOI: https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436

Resumo

O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.

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Publicado
2021-01-29
Como Citar
de Faria Costa, José. 2021. «AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO: José De Faria Costa». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, Janeiro, 16. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436.
Edição
2020: nº0 - De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
Secção
Artigos - Autores Convidados