AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO

José de Faria Costa

Autores/as

  • José de Faria Costa Universidade Lusófona de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436

Resumen

O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.

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Publicado

2021-01-29

Número

2020: nº0 - De Legibus - Revista de Direito

Sección

Artigos - Autores Convidados

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Cómo citar

«AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO: José de Faria Costa». 2021. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, enero, 16. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436.

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