Administração Pública Electrónica e Directiva dos Serviços: Aplicação ao Sector do Turismo

Abstract

Administração Pública Electrónica e Directiva dos Serviços: Aplicação ao Sector do Turismo

Sumário: I. Introdução. Os conceitos. II. A Administração Pública Electrónica na
Directiva 2006/123/CEE. III. A Administração Pública Electrónica na legislação
turística nacional. III. 1. Generalidades. O balcão único electrónico. III. 2. O Registo
Nacional de Turismo. III. 3. O Registo Nacional dos Empreendimentos Turísticos.
III. 4. O Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística. III. 5. O Registo
Nacional das Agências de Viagens e Turismo. IV. Conclusões.