O Código de Procedimento Administrativo e a atividade de polícia

Abstract

O Código de Procedimento Administrativo e a atividade de polícia

Sumário: Introdução; a polícia no quadro dos poderes do Estado; as funções do Estado e a atividade administrativa de polícia; a atividade administrativa e a atividade administrativa de polícia; a Polícia no quadro dos serviços públicos; a atividade administrativa de polícia e os atos administrativos; a atividade administrativa de polícia e as operações materiais administrativas; operações materiais administrativas e as medidas de polícia; medidas de polícia e medidas especiais de polícia; o regime procedimental aplicável às medidas de polícia e às medidas especiais de polícia; as medidas de polícia e o âmbito do procedimento administrativo; nota conclusiva final; Bibliografia.