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As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um Acórdão controverso

CARLOS BLANCO DE MORAIS

DOI: https://doi.org/10.60543/jurismat.vi3.7805

Abstract

As mutações constitucionais implícitas e os seus limites jurídicos: autópsia de um Acórdão controverso

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Published

2021-07-29

Issue

No. 3 (2013): Jurismat : Revista Jurídica

Section

Artigos