O crime de exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar (art. 108.º da lei do jogo)

Abstract

Sumário: I. Introdução; 1. O tema; sequência; 2. Fontes; a interdisciplinaridade; II. Evolução histórica; 3. A proibição dos jogos de fortuna ou azar até 1927; 4. O sistema de concessões de 1927; a lei de 1929; 5. A lei do jogo de 1958; 6. A lei do jogo de 1969; 7. A lei do jogo vigente, de 1989; III. O bem jurídico protegido; 8. Bons costumes; 9. A ordem pública; 10. O interesse fiscal do Estado; 11. O sistema de autorização regulamentada; 12. O património; IV. Elementos objetivos; 13. O autor do crime; 14. Jogo vs outras realidades; 15. Os jogos de fortuna ou azar; 16. Máquinas que não pagam prémios diretamente; 17. A exclusão das «modalidades afins»; 18. A exploração; 19. A ilicitude da exploração; os locais autorizados; V. Elementos subjectivos; 20. O dolo; 21. A questão do erro; VI. Prática ilícita e presença em local de jogo de fortuna ou azar; 22. Prática ilícita de jogo (art. 110.º); 23. Presença em local de jogo ilícito (art. 111.º).