Confronto entre o direito à habitação e o direito de propriedade privada: algumas notas sobre a (in)constitucionalidade do arrendamento coercivo

  • Patrícia Filipa Nunes Teixeira

Abstract

Sumário: I. Introdução; II. Direito à habitação; III. Direito de propriedade privada; IV. Confronto entre o direito à habitação e o direito de propriedade privada; V. Casas devolutas; VI. Arrendamento coercivo – Argumentos; VII. Conclusão.

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Published
2024-08-02
Section
ARTIGOS DE ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO DO ISMAT