N.º 8 (2024): De Legibus - Revista de Direito

Ver N.º 8 (2024): De Legibus - Revista de Direito

DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi8

Publicado: 2025-03-27

Capa & Índice

Capa

1
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Índice

VII-VIII
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Editorial

Dizeres Iniciais

Bruno de Oliveira Moura

IX-X
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Artigos

O Jus Cogens Regional: Um Paradoxo no Direito Internacional?

Eva Vicente

3-33
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A Responsabilidade Penal dos Superiores Hierárquicos Militares: O caso Bemba e o conceito de “remote commander”

João Miguel Fragoso Simões

35-63
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Mitos em Editoração Científica de Periódicos Jurídicos: A Experiência Brasileira

Lucas Minorelli

65-111
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A Informação e o direito à informação nas sociedades comerciais — novas e velhas questões na era das tecnologias de informação

Ricardo Menezes

113-149
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Domestic Violence and Children’s Rights An Analysis of the Duties to Good Administration of Justice and to Effective Remedies Under Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Istanbul Convention

Sandra Feitor

151-191
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Artigos - Autores Convidados

Erro de Proibição no Caso de Situação Jurídica Obscura

Michael Pawlik; Eduardo Viana

195-216
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Vária

Resenha do Regulamento Inteligência Artificial

Ana Montoya

219-228
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