Direito à morte ou liberdade para morrer: revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA

  • Inês Fernandes Godinho Universidade Lusófona do Porto

Resumo

Em 29 de Abril de 2002, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu um acórdão que ainda hoje é considerado incontornável em qualquer debate a propósito da morte assistida: The Case of Pretty v. The United Kingdom. A pessoa com VIH/SIDA, tal como acontecia com Diane Pretty, tem uma doença grave e incurável. Hodiernamente, as situações em que o cidadão é portador de uma doença grave e incurável são precisamente aquelas situações em que surgem reivindicações de um “direito à morte” à luz daquela decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Publicado
Dec 30, 2016
Como citar
GODINHO, Inês Fernandes. Direito à morte ou liberdade para morrer: revisitação do Case of Pretty v. The United Kingdom a respeito da morte assistida em pessoas com VIH/SIDA. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 8, n. 8, p. 169, dec. 2016. ISSN 2182-6994. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/5727>. Acesso em: 27 mar. 2017.