A PROPÓSITO DA TÉCNICA DE QUALIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PREVISTA NO ARTIGO 132.º DO CÓDIGO PENAL

AS SUAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E A SUA APLICAÇÃO

  • Alexandra Vilela Universidade Lusófona do Porto

Resumo

Regressamos ao artigo 132.º do CP alguns anos depois de sobre ele termos reflectido. E se é certo que este texto não constituirá a nossa primeira crítica às suas sucessivas alterações legislativas, corresponde outrossim à verdade que ele constitui, igualmente, oportunidade para saudar uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) proferida em finais de 2014 e que, a nosso ver, contribuiu para a clarificação da técnica de qualificação do homicídio e para a consequente rejeição da figura do homicídio qualificado sem suporte em um dos exemplos‑padrão ou em uma situação substancialmente análoga a um destes. Trataremos primeiramente da segunda questão que acabámos de referir e, só depois, partiremos para a análise crítica das alterações legislativas às diferentes alíneas.

Publicado
Oct 27, 2018
Como citar
VILELA, Alexandra. A PROPÓSITO DA TÉCNICA DE QUALIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PREVISTA NO ARTIGO 132.º DO CÓDIGO PENAL. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 11, p. 117, oct. 2018. ISSN 2184-1020. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6469>. Acesso em: 13 nov. 2018.