Reflection on the general principles of law recognized by civilized nations
Abstract
Principles are the foundations of law. The coherence and validity of a legal system depend on the existence and compliance with principles. They are the basis of any legal system and, therefore, precede the creation of norms that regulate human actions. In the context of international law, the statute of the International Court of Justice (ICJ) refers to them, in its article 38 nº 1 c), using the expression “general principles of law recognized by civilized nations”. This article reflects on the meaning and relevance of these principles in the hierarchy of sources of international law, their legal force, evolution and vulnerability. To illustrate this doctrinal explanation, examples of ICJ jurisprudence are used.
Downloads
References
Wagner Menezes, “Os princípios no direito internacional”, in Os desafios do direito internacional contemporâneo. (São Paulo: Funag, 2010)
Antônio Augusto Cançado Trindade, Princípios do Direito Internacional Contemporâneo (Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2017)
League of Nations Advisory Committee of Jurists, Procès‑Verbaux of the Proceedings of the Committee: 16 June/24 July 1920, with Annexes. (The Hague: Van Langenhuysen Brothers, 1920)
Alfred Verdross, Die allgemeine Rechtsgrudsäo ditze im Völkerrecht. (Viena/Berlim: Verlag von Julius Springer, 1926);
Louis Le Fur, Précis de Droit International Public. (Paris: Dalloz, 1939)
Michael Akehurst. Equity and General Principles of Law. In International and Comparative Law Quarterly, Vol. 25, Issue 4, (October 1976): 801-825.
André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros, Manual de Direito Internacional Público. (Coimbra,: Almedina, 2015)
Maria Asunción Orench y del Moral. El derecho internacional como ordenamiento jurídico objetivo: Los principios generales del derecho internacional, (Madrid: Universidad Pontifícia Comillas, 2004)
Manuel Almeida Ribeiro e Francisco Pereira Coutinho, Jurisprudência Resumida do Tribunal Internacional de Justiça (1947-2015), (Lisboa: Dom Quixote, 2016)
Lígia Carvalho Abreu, “O Direito Internacional do Ambiente”, in Regimes Jurídicos Internacionais, Volume I, coord. J.A. Azeredo Lopes, (Porto: Universidade Católica Editora, 2020)
Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Internacional Público (Coimbra: Almedina, 2022)
Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, Volume 1 (Coimbra: Almedina, 2014)
Nicolas de Sadeleer, “O estatuto do princípio da precaução no direito internacional”. in Princípio da Precaução, Coord. Marcelo Varella, Marcelo Dias e Ana Flávia Barros (Belo Horizonte: Del Rey, 2004)
Lígia Carvalho Abreu, Actualidade do Direito Internacional Público: conflitos internacionais e meios para a resolução pacífica. Sebenta de Direito Internacional Público, Volume 1. Sebenta. (Porto: Universidade Lusófona, 2020)
João Henrique Souza dos Reis e Lívia Gaigher Bósio Campello, “Razões para a utilização de normas de soft law no direito internacional do meio ambiente” Revista Brasileira de Direito Internacional, vol.4, nº 1, (2018):10, https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2018.v4i1.4338
Pierre-Marie Dupuy, “Soft Law and the International Law of Environment” Michigan Journal of International Law, Vol. 12.2, (1991): 432
United Nations, “Our Common Future”, Report of the World Commission on Environment and Development (1987, 37), https://www.are.admin.ch/are/en/home/media/publications/sustainable-development/brundtland-report.html
TIJ, Gabčíkovo-Nagymaros Project, Hungary v. Slovakia, Separate Opinion of Vice- Presidente Weeramantry (25 September 1997), § 87, https://www.icj-cij.org/public/files/case-related/92/092-19970925-JUD-01-03-EN.pdf
TIJ, Disputa Marítima, Peru c. Chile, 2008-2014, § 94, in https://www.icj-cij.org/case/137
TIJ, Testes Nucleares, Austrália c. França/Nova Zelândia c. França, 1973-1974, § 46, in https://www.icj-cij.org/case/58
TIJ, Projecto Gabčíkovo–Nagymaros, Hungria c. Eslováquia, 1993, in https://www.icj-cij.org/case/92 e TIJ, Obrigação de Negociar o Acesso ao Oceano Pacífico, Bolívia c. Chile, 2013-2015, in https://www.icj-cij.org/case/153
TIJ, Interpretação do Acordo de 25 de Março de 1951 entre a OMS e o Egito, 1980, in https://www.icj-cij.org/case/65
TIJ, Plataformas Petrolíferas, Irão c. Estados Unidos, 1992-2003, in https://www.icj-cij.org/case/90.
TIJ, Pedido de revisão do acórdão de 11 de Julho de 1996 do caso relativo à aplicação da convenção para a prevenção e punição do crime de genocídio, Bósnia e Herzegovina c. Jugoslávia, objeções preliminares, Jugoslávia c. Bósnia e Herzegovina, 2001-2003, § 115, in https://www.icj-cij.org/case/122
TIJ, Licitude da ameaça de uso de armas nucleares, 1993-1996, §39, in https://www.icj-cij.org/case/93
TIJ, Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua, Nicarágua c. Estados Unidos da América, 1984-1991, in https://www.icj-cij.org/case/70/judgments
TIJ, Consequências jurídicas da construção de um muro no território da Palestina ocupado, 9 de Julho de 2004, § 171, in https://www.icj-cij.org/case/131
TIJ, Timor Leste, Portugal c. Austrália, 1991-1995, § 28, in https://www.icj-cij.org/case/84
TIJ, Questão relativa à apropriação e detenção de certos documentos e dados, Timor-Leste c. Austrália, 2013-2015, in https://www.icj-cij.org/case/156.
TIJ, Imunidades jurisdicionais do Estado, Alemanha c. Itália: com intervenção da Grécia, 2008-2012, § 78, in https://www.icj-cij.org/case/143
TIJ, Fábricas de Celulose no Rio Uruguai, Argentina c. Uruguai, 2006-2010, in https://www.icj-cij.org/case/135
TIJ, Fábricas de Celulose, Argentina c. Uruguai, 2006-2010, §§ 96, 110, 111, 113 e 121, in https://www.icj-cij.org/case/135
Copyright (c) 2026 De Legibus - Law Journal
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Free and open access to the editorial content is guaranteed for all readers, and its full or partial reproduction is permitted under the CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional) license.
