Legalidade Tributária e Reserva de Lei no Estado Social

  • Domingos Pereira de Sousa
Palavras-chave: Legalidade tributária, reserva material de lei, Estado social, Estado fiscal, poder de tributar, dever de contribuir, tipicidade, determinabilidade

Resumo

A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam.  Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.

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Biografia Autor

Domingos Pereira de Sousa

Professor da Faculdade de Direito e Investigador Integrado do Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suarez (CEAD), da Universidade Lusófona de Lisboa.

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Publicado
2022-11-09
Como Citar
Domingos Pereira de Sousa. 2022. «Legalidade Tributária E Reserva De Lei No Estado Social». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 3 (Novembro), 27. https://doi.org/10.24140/dlb.vi3.8263.