O fundamento jurídico da cooperação intermunicipal em Portugal

  • Frédéric Alexandre Teixeira Universidade Lusófona do Porto

Resumo

Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise jurídica (sistemática) do fenómeno da cooperação entre municípios à luz do Direito português, e tem por principal objetivo dar resposta a uma questão essencial, que consiste em saber se a norma de competência cooperativa das autarquias municipais (isto é, a competência de as mesmas se relacionarem entre si na prossecução das suas atribuições) encontra o seu fundamento jurídico no princípio da autonomia local (caso em que teremos de considerar que a cooperação é sempre voluntária, estando integralmente dependente da vontade cooperativa dos sujeitos cooperantes, in casu, dos municípios) ou se, pelo contrário, o referido fundamento se deverá procurar noutro complexo normativo, em especial no princípio da unidade do Estado (da Administração Pública), caso em que a cooperação intermunicipal não poderá ser encarada como uma mera faculdade, mas sim como um modelo de relacionamento jurídico-típico que, em certas situações e sob determinadas circunstâncias, poderá ser imposto pela ordem jurídica.

 

 

Publicado
2019-06-15