Repensar a liberdade de expressão na Era digital: (ainda) um direito humano?

Resumo

Sinopse: Apresenta-se no texto um feixe de reflexões sobre a modificação de paradigmas da atividade mediática e a sua transição para ambientes de tecnologia digitais, avaliando o seu impacto na consideração e ponderação de direitos fundamentais (e humanos) como a liberdade de expressão e a liberdade de informação, em confronto com outros direitos como a honra e bom nome, a presunção de inocência, o direito à imagem, à palavra e à privacidade. Procura-se, em seguida, identificar os principais núcleos de problematicidade atinente à (auto)regulação e responsabilização da atividade dos novos meios de difusão digital de informação, contextualizados num cenário de «pós-verdade», caracterizado pelos fenómenos da desterritorialização dos recursos tecnológicos de comunicação eletrónica e da pulverização da responsabilidade.

Palavras-chave: direitos fundamentais; direitos humanos; direito criminal; liberdade de expressão e de informação; direito à honra e ao bom nome; direito à imagem, à palavra e à privacidade; presunção de inocência; difamação; devassa da vida privada; gravações e fotografias ilícitas; tecnologias digitais; responsabilidade; fake news; fact-checking.