A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional

  • Carlos Ferreira da Silva
Palavras-chave: Pena Relativamente Indeterminada, Pressupostos, Duração, Princípio da proibição das penas perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida, Determinabilidade, Princípio da culpa, TEDH

Resumo

No presente estudo, pretendemos abordar alguns aspetos relacionados com a problemática da pena relativamente indeterminada (PRI), uma figura com alguns contornos que se mostram com alguma oposição ao dito “regime normal” a que estamos habituados e que levanta algumas divergências doutirnárias.
Para tal, iremos abordar, em parte, os seus pressupostos de aplicação, de modo a compreendermos como funciona este instituto. Posto isto, chegaremos à execução e à duração da PRI, sendo nesta sede que levantaremos algumas questões dogmáticas, nomeadamente quanto ao tempo máximo de duração.
Num segundo momento, pretendemos mostrar como a PRI se mostra inconstitucional por violação dos princípios da culpa e da proibição das penas perpétuas. Quanto a este último, analisaremos brevemente a perspetiva do Tribunal Constitucional (TC) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

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Publicado
2024-06-03
Como Citar
Ferreira da Silva, Carlos. 2024. «A Pena Relativamente Indeterminada: Regime E Conformidade jurídico-Constitucional». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 5 e 6 (Junho), 13-50. https://doi.org/10.24140/dlb.vi5 e 6.9060.