The distortion of legal concepts in anti-democratic regimes
Dangerousness and security measures in Portugal
Abstract
In times of dictatorship, the restriction of rights becomes the norm: whether through direct censorship, control of public gatherings, or manipulation of the media, the primary concern of the regime is its own preservation. In this context, the instrumentalization of legal institutions and the discretionary use of legal concepts are well-known tactics.
This article examines how the notion of criminal dangerousness was constructed and subsequently distorted to justify security measures which, being detached from individual culpability, allowed for potentially indefinite application, thus serving the interests of the regime. Beyond this, the study aims to understand how the Portuguese Estado Novo, through its legal instruments, was able to consolidate deeply repressive mechanisms and neutralize political opponents under the pretext of public security, using so-called security measures.
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