A deturpação de conceitos jurídicos em regimes antidemocráticos:
A perigosidade e as medidas de segurança em Portugal
Resumo
Em épocas ditatoriais, a restrição de direitos é regra: seja pela censura direta, pelo controle de reuniões ou pela manipulação dos meios de comunicação, o que importa para o Regime é a sua manutenção. Diante disso, a instrumentalização de institutos legais e a utilização discricionária de conceitos jurídicos é uma tática conhecida.
O presente artigo examina como se formou e como foi deturpada a noção de perigosidade criminal no intuito de justificar medidas de segurança que, por estarem dissociadas da culpabilidade individual, encontraram uma forma de se prorrogar indefinidamente, servindo aos interesses do Regime. Mais do que isso, busca-se compreender como o Estado Novo português, por meio dos seus instrumentos legais, conseguiu consolidar mecanismos absolutamente repressivos e neutralizar opositores políticos sob o pretexto de segurança pública, por meio das medidas de segurança.
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