BRAZILIAN TAX REGIME FOR CONTROLLED AND AFFILIATED COMPANIES ABROAD: A POSSIBLE OBSTACLE TO THE INTERNATIONALIZATION OF BRAZILIAN ENTERPRISES
Possível Óbice À Internacionalização Das Empresas Brasileiras
Abstract
This article examines whether Brazil’s purported Controlled Foreign Company (CFC) Rules constitute a barrier to the internationalization of domestic enterprises. The analysis begins with an overview of international standards for the taxation of foreign subsidiaries and affiliates, alongside the recommendations of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). It then traces the historical development of Brazilian legislation on the topic, highlighting the most significant controversies. Finally, the article evaluates the main legal and economic implications of Brazil’s framework, aiming to critically reconsider the current taxation model.
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References
ARNOLD, Brian J. The evolution of Controlled Foreign Corporation Rules and beyond. Bulletin for International Taxation, 2019.
BARRETO, Paulo Ayres. Tributação dos resultados auferidos no exterior. In: BARRETO, Aires Fernandino (coord.). Direito Tributário: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 561-581.
BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. Tributação do resultado de coligadas e controladas no exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. v. 18. São Paulo: Dialética, 2014. p. 352-378.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O outro Leviatã e a corrida ao fundo do poço. São Paulo: Almedina, 2015.
BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Diário Oficial da União, 23 nov. 2018. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm>. Acesso em: 12 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/9/1995, p. 21485 (Exposição de Motivos). Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-149781-pl.html>. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 77/1999. Diário da Câmara dos Deputados. Ano LIV, nº 171, Sábado, 16 de out. de 199. Brasília, DF, p. 48931 (Mensagem nº 1.459/1999 do Poder Executivo). Disponível em: <https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD16OUT1999.pdf#page=42>. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Pronunciamento Técnico CPC 18. Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em conjunto. Disponível em: < https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/regulados/normascontabeis/cpc/CPC_18_R2_rev_13.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2025.
CIBELLA, Gabriela Moreno; GONÇALVES, Lucas Borges. Assimetrias Temporais envolvendo a Dedução de Impostos Pagos no Exterior. In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 39-50.
DANIEL NETO, Carlos Augusto; SOARES, Romero Lobão. Regras CFC Brasileiras e Pillar 2: Coordenação, Superposição ou Redundância? In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 209-234.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Princípio de Cautela ou Não Paridade de Tratamento entre o Lucro e o Prejuízo. In. CARVALHO, Maria A. M. (Coord.). Estudos de direito tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 255-265.
FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. A legislação brasileira de tributação de lucros auferidos por controladas no exterior: momento para mudanças. Revista Jurídica da Presidência Brasília, v. 26, n. 139, p. 371-395, maio/ago., 2024.
FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
KREVER, Richard. Chapter 1: Controlled Foreign Company Legislation: General Report. In.: KOEFLER, Georg et al. Controlled Foreign Company Legislation. Áustria: IBFD, 2020. p. 3-13.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo nº 16327.000112/2005-34. Acórdão nº 101¬95.802. Relatora Sandra Maria Faroni. Data de julgamento: 19/10/2006.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo nº 16327.000530/2005-28. Acórdão nº 101¬97.070. Relatora Sandra Maria Faroni. Data de julgamento: 17/12/2008.
OECD. Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, Action 3 - 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. Paris: OECD Publishing, 2015. Disponível em: <https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/9789264241152-en.pdf?expires=1723340605&id=id&accname=guest&checksum=A836C29B02B4CA5EBA70B058679391F9>. Acesso em: 01 maio 2024.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A disponibilidade ficta de lucros de coligadas ou controladas no exterior. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. v. 6. São Paulo: Dialética, 2002. p. 391-408.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, 2020. vol. 1.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. O Imposto de Renda e os lucros auferidos no exterior. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. v. 7. São Paulo: Dialética, 2003. p. 342-361.
PAVÃO, Felipe de Carvalho; PARO, Giácomo; STUCKY. O Regime de Consolidação de Resultados de Controladas no Exterior no Modelo Brasileiro – Instrumento para Efetiva Apuração de Renda no Âmbito da TBU ou Mero Favor Fiscal? In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 51-78.
PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, 2012.
PINHEIRO, Renata S. Cunha; GOMES, Marcus Lívio. A Lei nº 12.973/2014 e os Tratados para evitar a dupla tributação da renda. In: GOMES, Marcus Livio; OLIVEIRA, Francisco Marconi de; VALADÃO, Marcos Aurelio Pereira. (Org.). Estudos Tributários do II Seminário CARF. 1 ed. Brasília: CNI, 2017, v. 1, p. 97-114.
POLIZELLI, Victor Borges. O princípio da realização da renda. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
ROCHA, Sérgio André. Política Fiscal Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
ROCHA, Sergio André. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
SANTOS, Ramon Tomazela. O Regime de Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior na Lei n. 12973/2014. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um novo capítulo no direito tributário internacional do Brasil? In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Imposto de Renda: alterações fundamentais. São Paulo: Dialética, 1996, p. 137-147.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Tributação Internacional das Empresas Nacionais e Desenvolvimento: novos rumos? In.: DE SANTI, Eurico Marcos Diniz (coord.). Tributação e desenvolvimento: homenagem ao Prof. Aires Barreto. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2011. p. 467-486.
SILVA, Gustavo Querotti e; OLIVEIRA, Henrique Melião Cecchi de. Tributação em Bases Universais Prevista na Lei n. 12.973/2014 e os Tratados Internacionais contra a Dupla Tributação Firmados pelo Brasil. In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 121-137.
STF. ADI 2.588/DF, Relatora: Ministra Ellen Gracie, Redator do Acórdão: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe 14/08/2014.
STF. RE-AgR. nº 870.214/DF. Ministro Relator André Mendonça. Plenário Virtual 10/05 a 17/05/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409>. Acesso em: 11 nov. 2024.
STF. RE-AgR nº 870.214/DF. Voto do Ministro Gilmar Mendes. Plenário Virtual 04/10 a 11/10/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409>. Acesso em: 11 nov. 2024.
STF. RE-AgR nº 870.214/DF. Voto do Ministro Alexandre de Morais. Plenário Virtual 04/10 a 11/10/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409>. Acesso em: 03 mar. 2025.
STF. RE 541.090/SC, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe 30/10/2014.
STF. RE 611.586/PR, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe 10/10/2014.
STF. RE nº 460.320/PR, Relator Ministro Gilmar, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 05/08/2020, DJe: 06/10/2020.
STJ. REsp nº 1.325.709/RJ, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/04/2014, DJe 20/05/2014.
TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Tributação Internacional e incentivos fiscais. 2. Ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Lex Legis, 2023.
XAVIER, Alberto. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, em matéria de lucros no exterior: objetivos e características essenciais. Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2014. v. 18.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil: tributação das operações internacionais. 4ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995.
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