Regime Brasileiro de Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior
Possível Óbice À Internacionalização Das Empresas Brasileiras
Resumo
O presente artigo objetiva analisar se o regime brasileiro de tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas no exterior de pessoa jurídica sediada no Brasil constitui um óbice à internacionalização das empresas brasileiras. Com esse escopo, serão, primeiramente, verificados o padrão internacional de tributação de controladas e coligadas no exterior e as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Posteriormente, será delineado um panorama histórico da legislação brasileira sobre o tema, investigando sobre as questões controversas mais relevantes. Por fim, serão analisadas as principais consequências jurídicas e econômicas do regime brasileiro, visando repensar, de forma crítica, o atual modelo de tributação.
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Referências
ARNOLD, Brian J. The evolution of Controlled Foreign Corporation Rules and beyond. Bulletin for International Taxation, 2019.
BARRETO, Paulo Ayres. Tributação dos resultados auferidos no exterior. In: BARRETO, Aires Fernandino (coord.). Direito Tributário: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 561-581.
BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. Tributação do resultado de coligadas e controladas no exterior, em face da Lei nº 12.973/2014. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes questões atuais do direito tributário. v. 18. São Paulo: Dialética, 2014. p. 352-378.
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O outro Leviatã e a corrida ao fundo do poço. São Paulo: Almedina, 2015.
BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Diário Oficial da União, 23 nov. 2018. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm>. Acesso em: 12 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/9/1995, p. 21485 (Exposição de Motivos). Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9249-26-dezembro-1995-349062-exposicaodemotivos-149781-pl.html>. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Projeto de Lei Complementar nº 77/1999. Diário da Câmara dos Deputados. Ano LIV, nº 171, Sábado, 16 de out. de 199. Brasília, DF, p. 48931 (Mensagem nº 1.459/1999 do Poder Executivo). Disponível em: <https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD16OUT1999.pdf#page=42>. Acesso em: 02 dez. 2024.
BRASIL. Pronunciamento Técnico CPC 18. Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em conjunto. Disponível em: < https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/regulados/normascontabeis/cpc/CPC_18_R2_rev_13.pdf>. Acesso em: 12 jan. 2025.
CIBELLA, Gabriela Moreno; GONÇALVES, Lucas Borges. Assimetrias Temporais envolvendo a Dedução de Impostos Pagos no Exterior. In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 39-50.
DANIEL NETO, Carlos Augusto; SOARES, Romero Lobão. Regras CFC Brasileiras e Pillar 2: Coordenação, Superposição ou Redundância? In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 209-234.
DERZI, Misabel Abreu Machado. Princípio de Cautela ou Não Paridade de Tratamento entre o Lucro e o Prejuízo. In. CARVALHO, Maria A. M. (Coord.). Estudos de direito tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 255-265.
FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. A legislação brasileira de tributação de lucros auferidos por controladas no exterior: momento para mudanças. Revista Jurídica da Presidência Brasília, v. 26, n. 139, p. 371-395, maio/ago., 2024.
FONSECA, Fernando Daniel de Moura. Imposto sobre a renda: uma proposta de diálogo com a contabilidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
KREVER, Richard. Chapter 1: Controlled Foreign Company Legislation: General Report. In.: KOEFLER, Georg et al. Controlled Foreign Company Legislation. Áustria: IBFD, 2020. p. 3-13.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo nº 16327.000112/2005-34. Acórdão nº 101¬95.802. Relatora Sandra Maria Faroni. Data de julgamento: 19/10/2006.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo nº 16327.000530/2005-28. Acórdão nº 101¬97.070. Relatora Sandra Maria Faroni. Data de julgamento: 17/12/2008.
OECD. Designing Effective Controlled Foreign Company Rules, Action 3 - 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project. Paris: OECD Publishing, 2015. Disponível em: <https://www.oecd-ilibrary.org/docserver/9789264241152-en.pdf?expires=1723340605&id=id&accname=guest&checksum=A836C29B02B4CA5EBA70B058679391F9>. Acesso em: 01 maio 2024.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. A disponibilidade ficta de lucros de coligadas ou controladas no exterior. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. v. 6. São Paulo: Dialética, 2002. p. 391-408.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, 2020. vol. 1.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. O Imposto de Renda e os lucros auferidos no exterior. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. v. 7. São Paulo: Dialética, 2003. p. 342-361.
PAVÃO, Felipe de Carvalho; PARO, Giácomo; STUCKY. O Regime de Consolidação de Resultados de Controladas no Exterior no Modelo Brasileiro – Instrumento para Efetiva Apuração de Renda no Âmbito da TBU ou Mero Favor Fiscal? In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 51-78.
PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. São Paulo, 2012.
PINHEIRO, Renata S. Cunha; GOMES, Marcus Lívio. A Lei nº 12.973/2014 e os Tratados para evitar a dupla tributação da renda. In: GOMES, Marcus Livio; OLIVEIRA, Francisco Marconi de; VALADÃO, Marcos Aurelio Pereira. (Org.). Estudos Tributários do II Seminário CARF. 1 ed. Brasília: CNI, 2017, v. 1, p. 97-114.
POLIZELLI, Victor Borges. O princípio da realização da renda. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
ROCHA, Sérgio André. Política Fiscal Internacional Brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
ROCHA, Sergio André. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
SANTOS, Ramon Tomazela. O Regime de Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior na Lei n. 12973/2014. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um novo capítulo no direito tributário internacional do Brasil? In: ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Imposto de Renda: alterações fundamentais. São Paulo: Dialética, 1996, p. 137-147.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Tributação Internacional das Empresas Nacionais e Desenvolvimento: novos rumos? In.: DE SANTI, Eurico Marcos Diniz (coord.). Tributação e desenvolvimento: homenagem ao Prof. Aires Barreto. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2011. p. 467-486.
SILVA, Gustavo Querotti e; OLIVEIRA, Henrique Melião Cecchi de. Tributação em Bases Universais Prevista na Lei n. 12.973/2014 e os Tratados Internacionais contra a Dupla Tributação Firmados pelo Brasil. In.: FLÁVIO NETO, Luís et. al. (coord.). Tributação em Bases Universais: Desafios Atuais e Futuros para o Brasil. São Paulo: IBDT, 2023. p. 121-137.
STF. ADI 2.588/DF, Relatora: Ministra Ellen Gracie, Redator do Acórdão: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe 14/08/2014.
STF. RE-AgR. nº 870.214/DF. Ministro Relator André Mendonça. Plenário Virtual 10/05 a 17/05/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409>. Acesso em: 11 nov. 2024.
STF. RE-AgR nº 870.214/DF. Voto do Ministro Gilmar Mendes. Plenário Virtual 04/10 a 11/10/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409>. Acesso em: 11 nov. 2024.
STF. RE-AgR nº 870.214/DF. Voto do Ministro Alexandre de Morais. Plenário Virtual 04/10 a 11/10/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409>. Acesso em: 03 mar. 2025.
STF. RE 541.090/SC, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe 30/10/2014.
STF. RE 611.586/PR, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe 10/10/2014.
STF. RE nº 460.320/PR, Relator Ministro Gilmar, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 05/08/2020, DJe: 06/10/2020.
STJ. REsp nº 1.325.709/RJ, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/04/2014, DJe 20/05/2014.
TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Tributação Internacional e incentivos fiscais. 2. Ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Lex Legis, 2023.
XAVIER, Alberto. A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, em matéria de lucros no exterior: objetivos e características essenciais. Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2014. v. 18.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil: tributação das operações internacionais. 4ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995.
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