AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO

José de Faria Costa

  • José de Faria Costa Lusófona University of Lisbon

Abstract

The text critically analyzes the evolution, in the portuguese legalsystem, of the clauses of value used for the qualification of the thef crime, reachingthe conclusion that the model currently adopted implies some difficulties towardsthe principle of legal reserve in criminal matters.

Downloads

Download data is not yet available.
Published
2021-01-29
How to Cite
de Faria Costa, José. 2021. “AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO: José De Faria Costa”. De Legibus - Law Journal, January, 16. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436.