Uma Análise ao Novo Poder da ACT: O Impedimento da Cessação do Contrato de Trabalho

  • Tiago Ferreira Morais Universidade Lusófona de Lisboa
Keywords: Employment protection, Employment contract ending, Courts, Authority for the Working Conditions

Abstract

The constitutional guarantee of job security and the prohibition of dismissals without just cause, provided by the 53th article of the Portuguese Constitution, does not legitimize the usurpation and offense of the courts power by administrative entities, which, if it occurs, may result in the nullity of their activity. Those, as organs of sovereignty with the responsibility to administrate justice on behalf of the people, under the terms of paragraphs 1, 2 and 3 of 202nd article, of the Portuguese Constitution, are responsible for ensuring the defense of legal and protected rights and interests of the citizens, even if assisted by other authorities, as long as the guarantee of separation of powers, stipulated in the 2nd of the Portuguese Constitution, is not disrespected.

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Author Biography

Tiago Ferreira Morais, Universidade Lusófona de Lisboa
Advogado. Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona. Monitor Universitário da disciplina de Direito do Trabalho - Faculdade de Direito da Universidade Lusófona. Investigador Convidado do Centro de Estudos Avançados em Direito, Francisco Suárez, da Facul - dade de Direito da Universidade Lusófona. Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-Graduado em Direito do Urbanismo e Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada. Julho de 2022      
Published
2022-11-09
How to Cite
Tiago Ferreira Morais. 2022. “Uma Análise Ao Novo Poder Da ACT: O Impedimento Da Cessação Do Contrato De Trabalho”. De Legibus - Law Journal, no. 3 (November), 31. https://doi.org/10.24140/dlb.vi3.8260.