Uma Análise ao Novo Poder da ACT: O Impedimento da Cessação do Contrato de Trabalho

Tiago Ferreira Morais

doi:10.24140/dlb.vi3.8260

Tiago Ferreira Morais Universidade Lusófona de Lisboa

DOI: https://doi.org/10.24140/dlb.vi3.8260

Palavras-chave: Proteção do emprego, Cessação do contrato de trabalho, Tribunais, Autoridade para as Condições do Trabalho

Resumo

A garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP.

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Biografia Autor

Tiago Ferreira Morais, Universidade Lusófona de Lisboa

Advogado. Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusófona. Monitor Universitário da disciplina de Direito do Trabalho - Faculdade de Direito da Universidade Lusófona. Investigador Convidado do Centro de Estudos Avançados em Direito, Francisco Suárez, da Facul - dade de Direito da Universidade Lusófona. Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Pós-Graduado em Direito do Urbanismo e Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada. Julho de 2022