What if a child exercises his rights as a data subject?

  • Graça Canto Moniz Universidade Lusófona
DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.8359

Abstract

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) prevê um regime especial para os tratamentos de dados pessoais de crianças.Esse regime decorre de normas que expressamente referem estes titulares de dados e de outras que não mencionam especificamente as crianças. O objetivo deste texto é analisar essas disposições de modo a perceber em que circunstâncias pode uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

Downloads

Download data is not yet available.
Published
2024-06-03
How to Cite
Canto Moniz, Graça. 2024. “What If a Child Exercises His Rights As a Data Subject?”. De Legibus - Law Journal, no. 5e6 (June), 251-74. https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.8359.
Issue
No. 5e6 (2023): De Legibus - Law Journal
Section
Artigos - Autores Convidados


Free and open access to the editorial content is guaranteed for all readers, and its full or partial reproduction is permitted under the CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional) license.