Principles of interpretation, to be applied to the common VAT system
The ambivalence between the teleological element, in what concerns the principle of tax avoidance and the interpretation of rules prescribing exemptions and lower rates
Keywords:
Value Added Tax. Interpretation of the law. Provisions concerning exemptions. Provisions concerning lower tax rates. Abuse of law.
Abstract
This work aims to describe the main methods of interpreting the rules that apply VAT exemptions and reduced rates and to outline the difference in treatment of the teleological element, provided by the European Court of Justice, when applying such interpretations standards and when employing the principle of tax avoidance.
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References
Autores:
AMAND, CHRISTIAN “DNB Banka and Aviva: Has the ECJ Followed Its Own Interpretation Methods and Respected the Objectives Pursued by the EU Legislature?” (2017).
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Jurisprudência:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção), datado de 19/04/2006, referente ao Proc. N.º 0277/06
Acórdão do TJUE (Grande Secção) datado de 21 de fevereiro de 2006, referente ao Proc. C-255/02 (“Halifax plc, Leeds Permanent Developments Services Ltd e County Wide Property Investments Ltd vs. Commissioners of Customs and Excise”) ECLI:EU:C:2006:121.
Acórdão do TJUE (Grande Secção), datado de 1 de julho de 2015, referente ao Proc. C-461/13 (“Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland eV vs. Bundesrepublik Deutschland“) ECLI:EU:C:2015:433.
Acórdão do TJUE (Grande Secção), datado de 17 de abril de 2018, referente ao Proc. C-414/16 (“Vera Egenberger vs. Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung eV“) ECLI:EU:C:2018:257.
Acórdão do TJUE (Grande Secção), datado de 7 de março de 2017, referente ao Proc. C-390/15 (“Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO), sendo intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej, Prokurator Generalny”) ECLI:EU:C:2017:174
Acórdão do TJUE (Primeira Secção), datado de 10 de junho de 2010, referente ao Proc. C-58/09 (“Leo-Libera Gmbh vs. Finanzamt Buchholz in der Nordheide”) ECLI:EU:C:2010:333.
Acórdão do TJUE (Primeira Secção), datado de 3 de março de 2011, referente ao Proc. C-41/09 (“Comissão Europeia vs. Reino dos Países Baixos”) ECLI:EU:C:2011:108.
Acórdão do TJUE (Quarta Secção), datado de 16 de outubro de 2008, referente ao Proc. C-253/07 (“Canterbury Hockey Club,Canterbury Ladies Hockey Club v. the Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs”) ECLI:EU:C:2008:571.
Acórdão do TJUE (Quarta Secção), datado de 5 de março de 2015, referente ao Proc. C-479/13 (“Comissão Europeia vs. Reino da Bélgica”) ECLI:EU:C:2015:141.
Acórdão do TJUE (Quarta Secção), datado de 5 de março de 2015, referente ao Proc. C-502/13 (“Comissão Europeia vs. Grão-Ducado do Luxemburgo”) ECLI:EU:C:2015:143.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 11 de agosto de 1995, referente ao Proc. C-453/93 (“W. Bulthuis-Griffioen vs. Inspecteur der Omzetbelasting”) ECLI:EU:C:1995:265.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 16 de março de 2006, referente ao Proc. C-110/99 (“Emsland-Stärke GmbH vs. Hauptzollamt Hamburg-Jonas”) ECLI:EU:C:2000:695.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 17 de fevereiro de 2005, referente aos Procs. apensos C-453/02 e C-462/02 (“Finanzamt Gladbeck vs. Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West vs. Savvas Akritidis”) ECLI:EU:C:2005:92.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 19 de julho de 2012, referente ao Proc. C-44/11 (“Finanzamt Frankfurt am Main V – Höchst v. Deutsche Bank AG“) ECLI:EU:C:2012:484..
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), de 10 de junho de 2010, referente ao Processo C-86/09 (“Future Health Technologies Ltd vs. HMRC”) ECLI:EU:C:2010:334.
Acórdão do TJUE (Sétima Secção), datado de 27 de outubro de 2011, referente ao Proc. C-504/10 (“Tanoarch s.r.o. vs. Danové riaditel’stvo Slovenskej republiky”) ECLI:EU:C:2011:707.
Acórdão do TJUE (Sexta Secção), datado de 11 de junho de 1998, referente ao Proc. C-283/95 (“Karlheinz Fischer vs. Finanzamt Donaueschingen”) ECLI:EU:C:1998:276.
Acórdão do TJUE (Sexta Secção), datado de 20 de junho de 1991, referente ao Proc. C-60/90 (“Polysar Investments Netherlands BV vs. Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen“) ECLI:EU:C:1991:268
Acórdão do TJUE (Sexta Secção), datado de 3 de maio de 2001, referente ao Proc. C-481/98 (“Comissão das Comunidades Europeias vs. República Francesa”) ECLI:EU:C:2001:237.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), datado de 10 de novembro de 2011, referente aos Procs. apensos C-259/10 e C-260/10 (“Commissioners for HMRC vs. The Rank Group plc”) ECLI:EU:C:2011:719.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), datado de 11 de setembro de 2014, referente ao Proc. C-219/13 (“K Oy”) ECLI:EU:C:2014:2207.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), datado de 4 de maio de 2006, referente ao Proc. C-169/04 (“Abbey National plc, Inscape Investment Fund vs. Commissioners of Custom & Excise”) ECLI:EU:C:2006:289.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), de 22 de dezembro de 2010, referente ao Proc. C-277/09 (“Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs v. RBS Deutschland Holdings GmbH”) ECLI:EU:C:2010:810.
Acórdão do TJUE, datado de 21 fevereiro de 1973, referente ao Proc. C-6/72 (“Europemballage Corporation e Continental Can Company Inc. v Comissão Europeia”) ECLI:EU:C:1973:22.
Acórdão do TJUE, datado de 22 de junho de 1993, referente ao Proc. C-333/91(“Sofitam SA (anteriormente Satam SA) vs. Ministre chargé du Budget”) ECLI:EU:C:1993:261.
Acórdão do TJUE, datado de 5 de fevereiro de 1963, referente ao Proc. C-26/62 (“NV Algemene Transport- en Expeditie Onderneming Van Gend & Loos vs. Administração Fiscal neerlandesa”) ECLI:EU:C:1963:1.
Acórdão do TJUE, datado de 7 de setembro de 1999, referente ao Proc. C-216/97 (“Jennifer Gregg e Mervyn Gregg vs. Commissioners of Customs & Excise”) ECLI:EU:C:1999:390.
Acórdão TJUE (Quinta Secção), de 16 de janeiro de 2003, referente ao Processo C-315/00 (“Rudolf Maierhofer vs. Finanzamt Augsburg-Land”) ECLI:EU:C:2003:23.
Conclusões do Advogado-Geral Antonio Saggio, apresentadas em 27 de janeiro de 2000, no âmbito do Proc. C-384/98 (“D. v W. sendo interveniente: Österreichischer Bundesschatz”) ECLI:EU:C:2000:55,
Pareceres e Resoluções:
Parecer do Conselho Consultivo da PGR, datado de 08/07/1996, e referente ao Ofício N.º 4564.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, publicada no Diário da República n.º 181/2003, Série I-A, de 07/08/2003, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
AMAND, CHRISTIAN “DNB Banka and Aviva: Has the ECJ Followed Its Own Interpretation Methods and Respected the Objectives Pursued by the EU Legislature?” (2017).
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FERIA, RITA DE LA “HMRC v Weald Leasing Ltd – not only artificial: the abuse of law in VAT” (2008).
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MARTÍNEZ, SOARES “Direito Fiscal” (1993).
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Jurisprudência:
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Pareceres e Resoluções:
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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, publicada no Diário da República n.º 181/2003, Série I-A, de 07/08/2003, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Published
2024-06-03
How to Cite
Pedro Costa Monteiro. 2024. “Principles of Interpretation, to Be Applied to the Common VAT System: The Ambivalence Between the Teleological Element, in What Concerns the Principle of Tax Avoidance and the Interpretation of Rules Prescribing Exemptions and Lower Rates”. De Legibus - Law Journal, no. 5 e 6 (June), 101-34. https://doi.org/10.24140/dlb.vi5 e 6.9010.
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