40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  • João Caupers Presidente do Tribunal Constitucional
  • Joana Fernandes Costa Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
DOI: https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9024

Abstract

40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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Published
2023-09-29
How to Cite
Caupers, João, and Joana Fernandes Costa. 2023. “40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL”. De Legibus - Law Journal, no. 4 - (September), 15. https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9024.
Issue
No. 4 - (2022): De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
Section
Artigos - Autores Convidados

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