AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS: NOVAS VIAS?

  • Mário Ferreira Monte Universidade do Minho

Abstract

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL
PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS: NOVAS VIAS?

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Published
2023-09-29
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Ferreira Monte, Mário. 2023. “AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS: NOVAS VIAS?”. De Legibus - Law Journal, no. 4 - (September), 19. https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9029.